O SEU VOTO É MUITO IMPORTANTE!
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O Direito Ambiental do Brasil firma-se em três pilares: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, considerando a enorme extensão geográfica, a biodiversidade e a importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente.
A violação a qualquer dos pilares de nosso arcabouço jurídico ambiental pode acarretar a ruína desta estrutura e ofensa à Constituição Federal.
Foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 06 de julho de 2010, o Substitutivo de Projeto de Lei n°1876/99 (chamado de Novo Código Florestal) de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo.
Na votação os partidos DEM, PPS, PP, PR, PMDB e PMN encaminharam a favor do substitutivo. Encaminharam contrários à proposta o PT, PV, Psol e PSB, enquanto o PSDB liberou a bancada, que ficou dividida.
Os votos contrários foram dos deputados Ivan Valente (Psol-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dra. Rosinha (PT-PR), Ricardo Tripoli (PSDB-BA) e Sarney Filho (PV-MA).
Os favoráveis foram: Anselmo de Jesus (PT-RO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Homero Pereira (PR-MT), Moachir Micheletto (PMDB-PR), Paulo Piau (PMDB-MG), Ernandes Amorim (PTB-RO), Marcos Montes (DEM-MG), Moreira Mendes (PPS-RO), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Reinold Stephanes (PMDB-PR), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Após as eleições de outubro o projeto será apreciado no plenário da Câmara e do Senado. A sua eventual aprovação, resultará em danos irreparáveis ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida da população, vilipendiando o disposto no caput do art. 225 da Constituição Federal. Em clara ofensa ao Princípio Internacional de Proibição do Retrocesso Ecológico, o aludido projeto acarreta a regressão de diversos instrumentos legais de proteção do meio ambiente.
Portanto, é muito importante não votar nos deputados e senadores que são favoráveis a aprovação deste projeto. Antes de escolher os nossos candidatos vamos procurar conhecer a opinião deles à respeito deste importante assunto. Lembrem-se que o Planeta não sabe votar. Vote você por ele!
Vejam a análise crítica dos pontos principais do projeto acessando o link:
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